TERMOS DE USO – APLICATIVO E PLATAFORMA ANETI
Versão: 1.1
Vigência: 21/04/2026
Aplicação/Plataforma: “ANETI” (aplicativo iOS e acesso web), incluindo comunidade, feed, grupos, fóruns, comentários, mensagens, treinamentos/EAD, suporte/tickets e funcionalidades correlatas.
1. IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR (APPLICATION PROVIDER)
ANETI – Associação Nacional dos Especialistas em T.I. (também referida como “ANETI” ou “Provedora da Aplicação”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 51.824.961/0001-51, com endereço comercial em Edifício ION – SGAN QD. 601, CJ. H, Sala 55, SS1, Parte 92, Asa Norte, Brasília/DF.
Canais oficiais (suporte e conformidade):
- Suporte geral: contato@aneti.org.br
- Denúncias / Abuso / Segurança: denuncie@aneti.org.br
- Ponto de contato de Segurança Infantil (CSAE/CSAM): denuncie@aneti.org.br
- Telefone (atendimento/contato): +55 62 98485-7659
- Encarregado (DPO/LGPD): Carlos Adriano – dpo@aneti.org.br
2. ACEITAÇÃO E HIERARQUIA
2.1. Ao baixar, instalar, acessar ou usar a Aplicação/Plataforma, você (“Usuário”) declara que leu, compreendeu e aceita este EULA + Termos de Uso.
2.2. Hierarquia: (i) Este EULA regula a licença do app no iOS; (ii) as regras de comunidade, pagamentos e demais condições de uso compõem estes Termos; (iii) a Política de Privacidade integra este documento por referência.
3. EULA APPLE – CLÁUSULAS OBRIGATÓRIAS (CUSTOM EULA)
3.1. Reconhecimento (“Acknowledgement”)
Este EULA é celebrado exclusivamente entre o Usuário e a ANETI, e não com a Apple Inc. ou suas subsidiárias (“Apple”). A ANETI, e não a Apple, é a única responsável pela Aplicação e pelo conteúdo/serviços disponibilizados por ela.
3.2. Escopo da Licença (“Scope of License”)
A Aplicação é licenciada, não vendida. A ANETI concede ao Usuário uma licença pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para instalar e usar a Aplicação em dispositivos Apple que o Usuário possua ou controle, conforme permitido pelas Usage Rules previstas nos termos da Apple (Apple Media Services). A licença também se estende, quando aplicável, às hipóteses de Family Sharing, compras por volume e mecanismos equivalentes previstos pela Apple.
3.3. Manutenção e Suporte (“Maintenance and Support”)
A ANETI é a única responsável por fornecer suporte e manutenção da Aplicação, na medida em que esses serviços forem oferecidos. A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção ou suporte relacionados à Aplicação.
3.4. Garantias (“Warranty”)
Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Aplicação é fornecida “no estado em que se encontra”. Quando houver garantias legais que não possam ser afastadas, elas se aplicarão nos limites previstos em lei.
Em caso de falha da Aplicação em conformidade com qualquer garantia aplicável, o Usuário poderá notificar a Apple; a Apple poderá reembolsar o preço de compra da Aplicação, se houver (quando aplicável). Na máxima extensão permitida por lei, a Apple não terá outras obrigações de garantia, e quaisquer demais perdas decorrentes de falha de conformidade serão de responsabilidade da ANETI, nos limites legais.
3.5. Reclamações sobre o Produto (“Product Claims”)
O Usuário reconhece que a ANETI, e não a Apple, é responsável por tratar reclamações do Usuário ou de terceiros relacionadas à Aplicação ou ao uso/posse da Aplicação, incluindo: (i) responsabilidade por produto; (ii) não conformidade com requisitos legais/regulatórios; (iii) reclamações sob legislação de defesa do consumidor e matérias correlatas.
3.6. Propriedade Intelectual (“Intellectual Property Rights”)
Em caso de alegação de terceiros de que a Aplicação ou o uso/posse dela infringe direitos de propriedade intelectual, a ANETI, e não a Apple, será a única responsável por investigação, defesa, acordo e quitação dessas alegações.
3.7. Conformidade Legal (“Legal Compliance”)
O Usuário declara e garante que: (i) não está em território sujeito a embargo governamental aplicável; e (ii) não consta em listas de partes proibidas ou restritas quando aplicáveis, conforme exigido em regras de distribuição e conformidade internacional.
3.8. Nome, Endereço e Contato do Desenvolvedor (“Developer Name and Address”)
O Usuário poderá direcionar dúvidas, reclamações e solicitações para a ANETI pelos canais informados na Cláusula 1 (incluindo e-mail e telefone).
3.9. Termos de Terceiros (“Third-Party Terms of Agreement”)
O Usuário deve observar os termos de terceiros aplicáveis ao uso da Aplicação, incluindo, por exemplo, termos do seu provedor de internet/dados móveis e serviços integrados (ex.: gateways de pagamento, serviços de nuvem, autenticação, mapas e similares), quando utilizados.
3.10. Terceiro Beneficiário (“Third-Party Beneficiary”)
O Usuário reconhece e concorda que a Apple e suas subsidiárias são terceiros beneficiários deste EULA, e que, após a aceitação pelo Usuário, a Apple terá o direito de executar/forçar este EULA contra o Usuário como terceiro beneficiário.
4. ELEGIBILIDADE, CONTA E SEGURANÇA
4.1. A Plataforma é voltada a profissionais e estudantes de T.I. e pode conter interação social (grupos, fóruns, mensagens).
4.2. Idade mínima: o Usuário declara ter 18 anos ou ser legalmente capaz. Se a ANETI permitir fluxos específicos para menores (ex.: estudante), o uso dependerá de autorização do responsável legal e poderá ter restrições.
4.3. O Usuário deve fornecer dados verdadeiros e manter sua conta segura. É proibido compartilhar conta, vender acesso, usar dados de terceiros sem autorização ou burlar sanções.
5. CONTEÚDO GERADO POR USUÁRIO (UGC), MODERAÇÃO, DENÚNCIA E BLOQUEIO
5.1. A Plataforma pode hospedar conteúdo gerado por usuários (posts, comentários, perfis, mensagens, grupos, fóruns, mídia, links). Apps com UGC devem adotar medidas para prevenir abuso, incluindo filtragem, denúncia e bloqueio, com resposta diligente.
5.2. Ferramentas disponíveis/previstas na Plataforma (mínimo obrigatório):
a) Denunciar conteúdo/usuário (post, comentário, perfil e/ou conversa);
b) Bloquear usuário (especialmente em interações 1:1 e mensagens);
c) Adoção de medidas de filtragem/controle e moderação para reduzir conteúdo objectionável.
5.3. A ANETI pode remover, ocultar, limitar alcance, desindexar conteúdo, restringir funcionalidades, suspender ou encerrar contas quando necessário para segurança, conformidade legal ou cumprimento destes Termos.
6. CONTEÚDOS E CONDUTAS PROIBIDAS (TOLERÂNCIA ZERO PARA CSAE/CSAM)
É proibido publicar, compartilhar, solicitar, promover ou facilitar:
6.1. Exploração/abuso sexual infantil (CSAE) e CSAM (material de abuso sexual infantil), grooming, aliciamento, sextorsão envolvendo menores, sexualização de crianças/adolescentes, deepfakes/IA sexual envolvendo menores — tolerância zero.
6.2. Assédio, bullying, ameaça, perseguição (stalking), incitação à violência, discurso de ódio, humilhação e intimidação.
6.3. Conteúdo sexual explícito/pornográfico, nudez com finalidade sexual quando vedada, ou solicitação de conteúdo sexual.
6.4. Divulgação indevida de dados pessoais (doxxing), extorsão, chantagem, invasão de privacidade.
6.5. Fraude, phishing, golpes, pirâmides, malware, tentativa de explorar vulnerabilidades, automação abusiva/spam.
6.6. Violação de direitos autorais, imagem, marca, segredo de negócio ou quaisquer direitos de terceiros.
7. DENÚNCIAS, RESPOSTA E MEDIDAS (CANAIS OFICIAIS)
7.1. Como denunciar dentro da Plataforma: use o botão “Denunciar” em conteúdos, perfis ou conversas, e/ou abra ticket no suporte.
7.2. Como denunciar por e-mail (canal prioritário):
- denuncie@aneti.org.br
- (Denúncias/Abuso/Segurança e também ponto de contato CSAE/CSAM).
7.3. Resposta e prioridade: a ANETI buscará responder em prazo razoável, priorizando risco à integridade, ameaças, extorsão e segurança infantil.
7.4. Medidas possíveis: remoção/ocultação do conteúdo, restrição funcional, suspensão, encerramento de conta, preservação de registros e cooperação com autoridades
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8. SEGURANÇA INFANTIL (CSAE/CSAM) – PADRÕES PUBLICADOS E CONTATO
8.1. A ANETI proíbe expressamente CSAE/CSAM e mantém canal de reporte e ponto de contato dedicado conforme exigido em políticas de plataforma.
8.2. Ao identificar CSAE/CSAM (denúncia, detecção ou revisão), a ANETI poderá: remover imediatamente, suspender/banir contas, preservar evidências e cooperar com autoridades competentes, conforme a lei aplicável.
8.3. Ponto de contato CSAE/CSAM: denuncie@aneti.org.br
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9. PLANOS, ASSINATURAS, PAGAMENTOS E CANCELAMENTO
9.1. Alguns recursos podem depender de plano/assinatura/anuidade (“Serviços Pagos”).
9.2. Quando a contratação ocorrer via App Store, cobranças, renovação e reembolsos poderão seguir as regras da Apple e do método de pagamento configurado pelo Usuário, além das condições exibidas no fluxo de compra.
9.3. A ANETI pode suspender o acesso a recursos pagos em caso de inadimplência, fraude ou chargeback, sem prejuízo de medidas cabíveis.
10. PRIVACIDADE, LGPD E EXCLUSÃO DE CONTA
10.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade da ANETI, incluindo finalidades (cadastro, perfil público, comitês, eventos, certificados, comunicação institucional), cookies operacionais, compartilhamentos necessários e medidas de segurança.
10.2. Direitos do titular (LGPD): o Usuário pode exercer direitos previstos no art. 18 da LGPD; a ANETI informa, por exemplo, a opção “excluir perfil” e mecanismos de acesso/edição/portabilidade conforme descrito em sua Política.
10.3. Encarregado (DPO): Carlos Adriano – dpo@aneti.org.br
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11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇA DE CONTEÚDO DO USUÁRIO
11.1. A marca ANETI, a Aplicação, layout, funcionalidades e materiais proprietários são protegidos por propriedade intelectual.
11.2. Conteúdo do Usuário: o Usuário mantém titularidade do que cria, mas concede à ANETI licença não exclusiva e necessária para hospedar, exibir, distribuir e operar o conteúdo no ecossistema da Plataforma, inclusive para moderação e prevenção a abuso.
12. SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E RESCISÃO
12.1. A ANETI pode suspender ou encerrar contas por violação destes Termos, risco à segurança, fraude, denúncias graves ou obrigação legal.
12.2. O Usuário pode deixar de usar a Aplicação a qualquer momento; pedidos de exclusão de conta/dados seguirão a Política de Privacidade.
13. ISENÇÕES E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE (NOS LIMITES DA LEI)
13.1. A ANETI busca estabilidade e segurança, mas não garante ausência total de falhas ou indisponibilidades.
13.2. A ANETI não se responsabiliza por conteúdo publicado por usuários, sem prejuízo de agir com diligência ao tomar conhecimento de violações por denúncia ou revisão.
14. LEI APLICÁVEL E FORO
14.1. Este EULA + Termos de Uso (na relação Usuário–ANETI) é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF, salvo regras legais de competência obrigatória.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem em vigor.
15.2. A ANETI pode atualizar este documento, informando versão e data de vigência no site oficial e/ou dentro da Plataforma.
