TERMOS DE USO – PLATAFORMA ANETI

Versão: 1.0

Vigência: 04/03/2026

Plataforma: Aplicativo e Web (inclui comunidade, feed, grupos, fóruns, mensagens, treinamentos/EAD, tickets e recursos correlatos)

1. Identificação do Fornecedor

A ANETI – Associação Nacional dos Especialistas em T.I., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 51.824.961/0001-51, com sede em QD SGAN 601 CJ H 00 QUADRA601 CJ – Asa Norte – Brasilia/DF, doravante denominada “ANETI”, disponibiliza a Plataforma ANETI (“Plataforma”) para acesso e uso por seus usuários (“Você” ou “Usuário”), conforme estes Termos.

Canais oficiais de contato:

• Suporte: contato@aneti.org.br
• Denúncias/Abuso/Segurança: denuncie@aneti.org.br
• Contato de Segurança Infantil (CSAE/CSAM) (ponto de contato exigido por políticas de loja): denuncie@aneti.org.br
• Endereço para notificações: denuncie@aneti.org.br

2. Aceitação dos Termos

Ao baixar, instalar, acessar ou usar a Plataforma, Você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com as políticas incorporadas por referência, incluindo:

• Política de Privacidade
• Termos de Uso

Se Você não concordar, não deve utilizar a Plataforma.

3. Definições

• Conta: registro individual do Usuário na Plataforma.
• Conteúdo do Usuário (UGC): qualquer conteúdo publicado/enviado por usuários (texto, imagem, vídeo, comentários, mensagens, arquivos, links etc.).
• Conteúdo Objectionável/Proibido: conteúdo/conduta vedados por estes Termos, pela legislação ou pelas políticas aplicáveis.
• CSAE/CSAM: exploração/abuso sexual infantil e material de abuso sexual infantil, conforme definições legais e políticas aplicáveis.

4. Elegibilidade, Idade e Uso por Menores

4.1. A Plataforma é voltada a profissionais e estudantes de T.I. e pode conter interação social entre usuários (ex.: grupos, fóruns, mensagens).

4.2. Idade mínima: Você declara que tem 18 anos ou é legalmente capaz. Caso a ANETI permita cadastro de menores em fluxos específicos (ex.: estudante), o uso por menor de 18 anos dependerá de autorização expressa e verificável do responsável legal e poderá estar sujeito a restrições adicionais (ex.: bloqueio de certos recursos).

4.3. A ANETI pode exigir verificação, comprovação e/ou revalidação de dados para prevenir fraudes e proteger a comunidade.

5. Cadastro, Conta e Segurança

5.1. Para usar recursos da Plataforma, Você poderá precisar criar uma Conta, informando dados verdadeiros, completos e atualizados.

5.2. Você é responsável por:

a) manter sigilo de senha e credenciais;

b) qualquer atividade realizada na Conta;

c) notificar a ANETI imediatamente em caso de uso não autorizado.

5.3. É proibido: compartilhar Conta, vender/ceder acesso, usar dados de terceiros sem autorização, ou criar contas para burlar sanções.

6. Planos, Assinaturas, Pagamentos e Cancelamento (se aplicável)

6.1. Alguns recursos podem depender de plano/assinatura/anuidade (“Serviços Pagos”).

6.2. As condições comerciais (preços, benefícios, vigência, renovação, reajustes, testes gratuitos, etc.) estarão descritas no fluxo de contratação.

6.3. Em compras por lojas (Apple/Google), cobranças, renovação e reembolsos podem seguir as regras da própria loja e do método de pagamento.

6.4. A ANETI pode suspender acesso a Serviços Pagos em caso de inadimplemento, fraude ou chargeback, sem prejuízo de medidas cabíveis.

7. Conteúdos, Propriedade Intelectual e Licenças

7.1. A Plataforma, seu software, marca, layout, funcionalidades, textos e materiais da ANETI são protegidos por propriedade intelectual.

7.2. Você recebe uma licença limitada, pessoal, revogável e intransferível para usar a Plataforma conforme estes Termos.

7.3. Conteúdo do Usuário: Você mantém a titularidade do que criar, mas concede à ANETI licença não exclusiva, mundial e gratuita, pelo tempo necessário para operar a Plataforma, para hospedar, reproduzir, exibir e distribuir seu conteúdo apenas para execução do serviço (ex.: mostrar seu post a outros membros).

7.4. Você declara ter direitos sobre tudo que publica e assume responsabilidade por violações (incluindo direitos autorais, imagem, privacidade e marca).

8. Conteúdo Gerado por Usuário, Moderação, Denúncia e Bloqueio

8.1. A Plataforma pode permitir UGC (posts, comentários, grupos, fóruns, mensagens etc.). Para prevenir abuso, a ANETI mantém moderação contínua e proporcional ao tipo de UGC, incluindo ferramentas de denúncia e bloqueio dentro do app.

8.2. Ferramentas mínimas (UGC):

a) Denunciar conteúdo e usuários (em post, comentário, perfil e/ou conversa);

b) Bloquear usuários (especialmente em interações 1:1, marcações e mensagens);

c) Medidas de filtragem/controle para reduzir publicação de material objectionável.

8.3. A ANETI pode, a seu critério e sem aviso prévio, remover, limitar alcance, ocultar, desindexar ou moderar conteúdo, bem como suspender/encerrar contas, especialmente diante de risco, ilegalidade ou violação destes Termos.

8.4. A ANETI não garante que todo conteúdo será revisado antes de publicado, mas atuará com diligência ao tomar conhecimento por denúncia, detecção automática ou revisão humana.

9. Condutas Proibidas e Conteúdo Objectionável

É proibido usar a Plataforma para publicar, compartilhar, solicitar, promover ou facilitar:

a) Exploração/abuso sexual infantil (CSAE), CSAM, grooming, sextorsão envolvendo menores, ou qualquer forma de sexualização de crianças e adolescentes (tolerância zero);

b) assédio, bullying, ameaças, incentivo à violência, perseguição (stalking), humilhação, intimidação, discurso de ódio;

c) conteúdo sexual explícito, pornografia (inclusive “pornográfico como finalidade principal”), “chat aleatório/anônimo” orientado a sexualização ou objetificação;

d) divulgação de dados pessoais sensíveis (doxxing), invasão de privacidade, extorsão;

e) fraude, phishing, golpes, pirâmides, engenharia social, malware, exploração de vulnerabilidades;

f) violação de direitos autorais/marca/imagem;

g) venda/compra de itens ilícitos, promoção de crimes;

h) spam, automação abusiva, scraping, interferência na infraestrutura, tentativa de burlar bloqueios;

i) qualquer conteúdo que viole leis aplicáveis ou políticas de distribuição.

10. Política de Denúncias, Resposta e Medidas

10.1. Como denunciar (dentro da Plataforma):

• Use o botão “Denunciar” em conteúdos, perfis ou conversas; e/ou
• Abra um ticket em SUPORTE; e/ou
• Envie e-mail para denuncie@aneti.org.br com: link do conteúdo/perfil, prints, data/hora e descrição.
• (As lojas exigem mecanismo de denúncia e ações tempestivas. )

10.2. Como bloquear:

• Use o recurso “Bloquear usuário” no perfil e/ou na conversa. (Requisito típico para UGC e interações diretas. )

10.3. Prazos e retorno: a ANETI buscará responder em tempo razoável, priorizando casos graves (ex.: segurança infantil, ameaça, violência, extorsão, perseguição).

10.4. Medidas possíveis:

• remoção/ocultação do conteúdo;
• restrição de funcionalidades (ex.: publicar, comentar, enviar mensagens);
• suspensão temporária;
• encerramento da Conta;
• preservação de registros e cooperação com autoridades.

10.5. Apelação/Contestação: quando aplicável, o Usuário poderá contestar uma decisão por TICKET, informando justificativa e evidências.

11. Segurança Infantil (CSAE/CSAM) – Tolerância Zero

Esta seção compõe os “padrões publicados” da ANETI contra exploração/abuso sexual infantil e deve ficar disponível publicamente (ex.: página de Termos/Política no site), vinculada ao nome do app/desenvolvedor.

11.1. Proibição absoluta: É estritamente proibido:

• publicar, compartilhar, solicitar, armazenar, transmitir ou promover CSAM;
• qualquer atividade de CSAE, grooming, aliciamento, sextorsão, troca de conteúdo sexual envolvendo menores;
• sexualização de menores, mesmo “em tom de brincadeira”, insinuações, “fanfic”, deepfakes/IA com menores, ou qualquer conteúdo que exponha crianças/adolescentes a risco.

11.2. Ação e cooperação: Ao tomar conhecimento (por denúncia, detecção automática ou revisão), a ANETI poderá:

• remover/ocultar conteúdo imediatamente;
• suspender/banir contas;
• preservar logs e evidências na forma da lei;
• cooperar com autoridades competentes e cumprir obrigações legais de reporte quando aplicáveis. (As políticas de loja exigem que apps abordem CSAM/CSAE e cumpram leis de segurança infantil. )

11.3. Canal prioritário de segurança infantil:

• Dentro do app: Denunciar > “Segurança infantil/CSAE/CSAM” (categoria dedicada);
• E-mail: [EMAIL CSAM/CHILD-SAFETY] (ponto de contato).

11.4. Canais externos (Brasil) – orientação ao usuário:

• Disque 100 (Direitos Humanos): atende 24h e recebe denúncias relacionadas a crianças e adolescentes.
• SaferNet – Central de denúncias online (“Denuncie”): canal para denúncias anônimas de crimes e violações na internet.
• Polícia Federal – Comunica PF (quando aplicável): canal de comunicação online de crimes.

Observação: a orientação acima não substitui autoridades competentes; em risco imediato, procure serviços de emergência locais.

12. Privacidade, Dados Pessoais e Conta/Exclusão

12.1. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade

12.2. Exclusão de conta: Se a Plataforma permite criação de Conta, o Usuário poderá iniciar a exclusão dentro do app (ex.: Perfil > Configurações > Privacidade > Excluir conta) e também poderá solicitar via link web EXCLUSÃO DE CONTA. (Requisito exigido pela Apple e pelo Google Play quando há criação de conta. )

12.3. A exclusão poderá reter dados estritamente necessários para cumprimento legal, prevenção a fraude, segurança e resolução de disputas, pelo prazo legal aplicável.

13. Segurança, Integridade e Uso Aceitável

13.1. Você não pode tentar acessar áreas restritas, explorar falhas, realizar engenharia reversa, nem interferir no funcionamento da Plataforma.

13.2. A ANETI pode aplicar limitações técnicas (rate limits), bloqueios e medidas antifraude.

14. Disponibilidade, Atualizações e Alterações

14.1. A Plataforma pode sofrer interrupções por manutenção, melhorias, incidentes e eventos de terceiros.

14.2. A ANETI pode atualizar estes Termos a qualquer momento, informando a data de vigência e, quando necessário, notificando os Usuários por meios razoáveis.

15. Links e Serviços de Terceiros

A Plataforma pode integrar links/serviços de terceiros (pagamentos, analytics, mapas, vídeo, etc.). A ANETI não controla tais serviços e recomenda que Você leia termos e políticas desses terceiros.

16. Isenções e Limitação de Responsabilidade

16.1. A ANETI fornece a Plataforma “no estado em que se encontra”, buscando estabilidade e segurança, mas sem garantia de ausência total de falhas.

16.2. A ANETI não se responsabiliza por:

• conteúdo publicado por Usuários (UGC);
• perdas decorrentes de culpa exclusiva do Usuário/terceiros;
• indisponibilidades por casos fortuitos/força maior.
• 16.3. Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da ANETI poderá ser limitada ao valor efetivamente pago por Você à ANETI nos últimos [3/6/12] meses, quando aplicável (ajuste conforme seu modelo).

17. Indenização

Você concorda em indenizar a ANETI por danos, perdas, multas, custos e despesas (incluindo honorários) decorrentes de:

a) violação destes Termos;

b) violação de leis;

c) violação de direitos de terceiros;

d) conteúdo que Você publicar.

18. Suspensão e Encerramento

18.1. A ANETI pode suspender ou encerrar sua Conta, com ou sem aviso, em caso de:

• violação destes Termos;
• risco à segurança;
• fraude;
• denúncias graves com evidências;
• obrigação legal.
• 18.2. Você pode encerrar sua Conta a qualquer momento pela função de exclusão (Seção 12).

19. Comunicações

Você autoriza o recebimento de comunicações operacionais (segurança, login, alterações, avisos) por e-mail, push, SMS e/ou mensagens internas. Preferências de marketing poderão ser geridas em [CONFIGURAÇÕES].

20. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [BRASILIA/DF], com renúncia a qualquer outro, salvo regras legais de competência obrigatória.

21. Condições Específicas para Distribuição em Lojas (Apple/Google)

21.1. App Store (Apple): Para apps com conteúdo gerado por usuário, a Plataforma mantém mecanismos de filtragem, denúncia, bloqueio e contato publicado para suporte/segurança, conforme exigências aplicáveis.

21.2. Google Play: A Plataforma mantém aceitação destes Termos antes de postar UGC, define conteúdo proibido, oferece denúncia e bloqueio dentro do app e adota padrões de segurança infantil com ponto de contato dedicado.

21.3. Compras na loja: Quando a contratação ocorrer por Apple/Google, podem se aplicar termos adicionais dessas plataformas para cobrança, renovação e reembolsos.

22. Disposições Gerais

Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais permanecem válidas. A tolerância a descumprimento não implica renúncia. Estes Termos constituem o acordo integral sobre o uso da Plataforma.